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LEI Nº 9.099/95 (JECRIM)

Horizontales
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime ________, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
A homologação da transação penal não faz coisa julgada ________.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário ________.
Um dos princípios orientadores previstos na Lei nº 9.099/95.
Não correrá durante o prazo de suspensão do processo.
Espécie de citação não compatível com o JECRIM.
A competência do Juizado será determinada pelo ________ em que foi praticada a infração penal.
Os embargos de declaração ________ o prazo para a interposição de recurso.
Recurso cabível da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Os erros ________ podem ser corrigidos de ofício.
Expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a ________.
É cabível a suspensão condicional do processo na ________ do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Sempre são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, independentemente da pena imposta.
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal leve depende de ________.
Verticales
Um dos princípios orientadores previstos na Lei nº 9.099/95.
A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Portanto, a revogação é ________.
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Portanto, a revogação é ________.
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública ________.
A ________ não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Característica da sentença que homologa a composição dos danos civis.
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido ________.